BRASÍLIA – O Juiz Kenichi Koyama, da 15ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, obteve a suspensão, nesta terça-feira, 29, de uma nova licitação da Polícia Militar de São Paulo para aquisição de 15 mil blindados. A licitação custará, no mínimo, R$ 26 milhões.

Na liminar, o juiz explica que uma das exigências do edital “não parece conter quaisquer requisitos tecnológicos” e que o mesmo não teria outra finalidade “que não restringir o acesso de distribuidoras, em especial as nacionais, à ampla concorrência que se espera de uma concorrência global”.

Membro da Força Tática do 7º Batalhão Metropolitano da Polícia Militar de São Paulo. Imagem: WERTHER SANTANA/ESTADÃO

Em nota, a Secretaria de Segurança Pública de São Paulo informou que a PM não foi notificada oficialmente sobre a decisão. O departamento ressaltou que não há prejuízo à segurança dos policiais pelo fato de a compra visar a troca de materiais que se esgotarão no 2º semestre de 2026.

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A cláusula do edital questionado judicialmente exige que as empresas interessadas na contratação possuam qualificação fornecida por laboratórios credenciados pelo Programa Nacional de Certificação de Laboratórios de Pesquisa Voluntária (NVLAP/NIST), realizado pelo Instituto Nacional de Padrões e Inovação dos Estados Unidos. Além disso, a cláusula exige que os produtos qualificados apareçam publicados no site de outra empresa americana, o Instituto Nacional de Justiça (NIJ). “A restrição não parece incluir quaisquer requisitos técnicos,Considerando que, em vez de se concentrar na garantia de aplicação dos ditames, que são tecnológicos, da norma NIJ 0101.06, que podem ser licenciados por laboratórios brasileiros ou mesmo laboratórios de pesquisa de outras nacionalidades, a garantia, que parece anticompetitiva, de que o laboratório que emite a qualificação esteja vinculado ao NVLAP/NIST, com publicação no site do NIJ, especificamente a órgãos americanos, é devolvida”, destacou o juiz.

Um colete novo adquirido pela Polícia Militar de São Paulo começou a ser distribuído aos policiais no dia 15. Imagem: Reprodução/PMSP

A avaliação do mercado brasileiro é de que os padrões nacionais de qualificação são muito mais rigorosos do que os critérios norte-americanos, o que torna inútil a especificação por órgãos dos Estados Unidos. O principal critério técnico brasileiro foi especificado em 2021 pela Secretaria Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça, tomando como referência os requisitos do NIJ. A decisão atende a uma demanda da Inbra, uma das empresas brasileiras que concorreram. no leilão público aberto nesta terça-feira. Das dez empresas que disputam o acordo, duas são estrangeiras. Os valores oferecidos variam de R$ 26 milhões a R$ 106 milhões. O edital prevê uma série de outras fases do litígio até a efetiva compra dos coletes, porém o processo licitatório continuará suspenso até o julgamento final da instância. Uma compra anterior, de um conjunto de 17 mil coletes, foi vencida pela empresa francesa Protecop. Conforme noticiado pelo Estadão, a empresa venceu a licitação após ficar em segundo lugar na disputa de preços e ter um colete perfurado durante um teste balístico.O teste foi duplicado em outro exemplo e a coisa foi autorizada.