Tribunal ordenou que a administração Tarcísio apresente um cronograma de trabalho para a aplicação da empresa no prazo de dez dias, que terá um prazo de 180 dias para começar a funcionar. O governo de SP diz que a ordem suspendeu os efeitos da sentença. 1 de 5 Registro da Defensoria Pública mostra sinais de agressões sofridas por detentos na Prisão de Martinópolis — Foto: Reprodução

Registro da Defensoria Pública mostra sinais de agressões sofridas por detentos na Prisão de Martinópolis — Foto: Reprodução

A Justiça Federal ordenou que o governo federal do estado de São Paulo elabore um plano obrigatório para a implementação de um “Dispositivo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura” nos presídios paulistas. A sentença foi proferida na última quinta-feira (10).

A juíza Luciana Ortiz Zanoni determinou que a gestão Tarcísio de Freitas (Republicanos) apresente um cronograma de trabalho para a implementação do órgão no prazo de 10 dias, que terá um prazo de 180 dias para entrar em funcionamento.

No documento, o governo de São Paulo deverá indicar os dias, horários e locais das reuniões.

A diretoria ficará encarregada de fiscalizar as unidades prisionais do estado e coibir atos de violência e ofensas aos direitos dos presos por agentes públicos e também por detentos.

A decisão da 8ª Vara Federal Cível de São Paulo atendeu a uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal e pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, com a atuação do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD).

Na ação, as entidades informaram que o Brasil é signatário de diversos tratados internacionais para coibir a tortura,que, na verdade, têm sido negligenciados pelas sucessivas gestões do Palácio dos Bandeirantes, sede do governo de São Paulo.

Na sentença, o juiz ressaltou que o órgão deve ser constituído com a estrutura, os recursos orçamentários e o número de cargos necessários ao seu funcionamento. Será obrigado a realizar visitas periódicas (no mínimo anuais) a todos os locais de privação de liberdade do estado de São Paulo, como presídios, centros de apreensão provisória, unidades da Fundação Casa e hospitais psiquiátricos do estado.

“A [Convenção da ONU contra a tortura] é obrigatória para todos os entes federativos e todas as esferas do poder. É um compromisso de Combate à Tortura e às Penas Cruéis e Degradantes que é dever de todas as instituições de forma participativa, com objetivos articulados, estratégias conjuntas e engajamento dos órgãos do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e instituições de cultura civil”, afirmou Luciana Ortiz Zanoni.

O que diz o governo de SP

Em nota, a Procuradoria-Geral da República do Estado de São Paulo informou que o caso julgado nesta quinta-feira (10) tem liminar expedida pelo próprio juiz que “fica suspensa por decisão do Órgão Único do Tribunal Regional Federal da 3ª Região”.

“[O órgão] entendeu que não há obrigação para os Conselhos e Mecanismos Estaduais e Distritais de Prevenção e Combate à Tortura, cuja execução não possa ser determinada por decisão judicial”, afirmou o governo Tarcísio.

“Em razão da suspensão da liminar anteriormente concedida, a sentença também não produz efeitos até o julgamento final do caso”, afirmou.

Conhecendo a ordem inicial, a juíza Luciana Zanoni alegou na nova sentença que os prazos por ela fixados só começaram a ser contados a partir do encerramento da instância.

2 de 5 Auto da Defensoria Pública revela indícios de agressões sofridas por detentas na Prisão de Martinópolis, no interior de São Paulo.– Foto: Reprodução

Auto da Defensoria Pública apresenta indícios de agressões sofridas por detentas na Prisão de Martinópolis, no interior de São Paulo.– Foto: Reprodução

A juíza afirmou que também fundamentou a decisão em auto lavrado em outubro do ano passado pelo Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura no Brasil, que apontou dificuldades na realização de perícias em diversas penitenciárias do estado de SP.

Entre os presídios destacados pela juíza estão:

Prisão Venceslau I; Prisão Venceslau II; Prisão Feminina Tupi Paulista; Penitenciária de Dracena – ASP Adriano Aparecido de Pieri.

Nestas prisões, segundo o tribunal, há “relatos de delitos de toda natureza” e “há necessidade urgente de adotar medidas para evitar a tortura com base na Convenção o mais breve possível”.

“Os autos explicam minuciosamente uma situação desastrosa, na qual humanos são submetidos a todo tipo de inanição e terapia viciosa e degradante, com relatos da maior gravidade, desencadeando ações adicionais que podem desmantelar esse ‘estado de coisas inconstitucional’, porque os princípios do respeito à própria pessoa humana, e a pena não pode ter nenhum tipo de objetivo além do essencialmente especial,que se compõe exclusivamente de sua realização possibilitando uma vida futura sem o cometimento de novos delitos”, afirmou o juiz.

Situação em Martinópolis 3 de 5 Arquivo da Defensoria Pública mostra indícios de violência sofrida por presos na Penitenciária de Martinópolis, no interior de São Paulo.– Foto: Reprodução

Registro da Defensoria Pública revela indícios de agressões sofridas por detentos na Penitenciária de Martinópolis, no interior de São Paulo.– Foto: Reprodução

Um exemplo desses crimes de abuso foi registrado no final de fevereiro pelo g1. Na época, o Centro Especializado em Situações Prisionais da Defensoria Pública de São Paulo entrou com uma ação para exigir da Secretaria de Gestão Penitenciária (SAP), do governo federal Tarcísio de Freitas, laudos e perícias sobre uma série de violações de direitos dentro da Penitenciária de Martinópolis, no interior do estado.

Segundo o órgão, durante vistoria realizada em 17 de fevereiro, os guardas do presídio encontraram um conjunto de indícios de hostilidade nos presos.

Os internos relataram terem sofrido agressões com barras de ferro, socos e insultos, inclusive de agentes disfarçados e armados, dentro das celas (veja mais abaixo).

“Por meio de depoimentos realizados diretamente nas celas das estruturas, eles afirmam ter sido agredidos por agentes do Estado na Prisão de Martinópolis, desde o momento em que deram entrada na unidade até hoje”, afirma a denúncia apresentada ao Tribunal de Justiça de São Paulo.

De acordo com os autos,”haveria uma técnica metódica de agressividade por parte dos policiais penitenciários na chegada ao sistema prisional, tanto física quanto verbalmente, com a suposta prática de socos, tapas no rosto, ‘elásticos’ e agressões com barras de ferro”.

Os detentos seriam recepcionados, já no transporte para o dispositivo, com tubulações de ferro sendo golpeadas contra o veículo. No momento da entrada no sistema e das agressões que seriam praticadas com as próprias algemas, os presos seriam retirados à força e teriam uma das mãos quebrada. — Defensoria Pública de SP em trecho da ficha 4 de 5 Paliçada de Martinópolis — Foto: Reprodução/TV Fronteira

Paliçada de Martinópolis — Foto: Reprodução/TV Fronteira

Os defensores ainda acrescentaram: “Vários chegavam à unidade despidos de qualquer vestimenta, nus, momento em que eram agredidos e intimidados pelos agentes penitenciários. Relatam ainda que todos os pertences e roupas que possuíam em suas unidades originais eram descartados.”

A ação foi protocolada na Inspetoria de Unidades Penitenciárias, vinculada ao Departamento Estadual de Execução Penitenciária (DEECRIM) da 1ª Região Administrativa Judiciária, com sede na capital São Paulo.

Os réus Diego Polachini, Bruno Shimizu e Nina Marcondes pedem “a análise urgente dos autos de hostilidade e demais irregularidades colhidos durante vistoria e acompanhamento na Penitenciária de Martinópolis”.

O que diz a SAP

Em nota, a Secretaria de Gestão Penitenciária afirmou que o departamento possui procedimentos rigorosos de atuação e que qualquer ocorrência é apurada criteriosamente.

“A Polícia Rodoviária Estadual de São Paulo opera sob rigorosos protocolos de proteção e autocontrole e não tolera mau comportamento por parte de seus participantes. Todas as reclamações contra seus funcionários são cuidadosamente investigadas pelo órgão de supervisão”, diz o comunicado.

“Caso a irregularidade seja comprovada, o envolvido responderá na forma da lei. O órgão se coloca à disposição do Poder Judiciário para prestar todos os esclarecimentos necessários sobre a referida denúncia e o sistema prisional paulista”, informou a SAP.

Inquérito e perícia 5 de 5 Registro da Defensoria Pública mostra indícios de agressões sofridas por internos da Penitenciária de Martinópolis, no interior de São Paulo.– Foto: Reprodução

Documento da Defensoria Pública revela indícios de agressões sofridas por internos da Penitenciária de Martinópolis, no interior de São Paulo.– Foto: Reprodução

Na solicitação feita à Corregedoria das Unidades Prisionais, os defensores públicos solicitaram que o Juizado determine que 51 internos com quem se falaram passem por perícia, no prazo máximo de 1 dia, juntamente com a divulgação das imagens das câmeras de vídeo do aparelho.

Os internos informaram à Defensoria Pública de SP sobre a técnica de entrada no pavilhão com armas letais, em desacordo com o próprio manual de funcionamento da SAP.

“Os internos relataram que semanalmente (geralmente às quintas-feiras) haveria uma batida policial nos pavilhões realizada por agentes ocultos, e que os próprios agentes do sistema prisional se envolveriam nessa batida”, afirma o documento entregue à Justiça.

Defensoria Pública derruba insalubridade em Hortolândia e Campinas