O governo do estado deve adquirir pelo menos 2.100 equipamentos para uso pelas polícias estaduais até abril de 2027 e seguir os padrões técnicos definidos pelo Ministério da Justiça. Na última quinta-feira (8), o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou o contrato que amplia a obrigatoriedade do uso de câmeras corporais por PMs em SP.

Veja o que muda no uso de câmeras corporais por policiais militares após o acordo no STF

O governo de São Paulo assinou um acordo com o Ministério da Justiça para obter R$ 27,8 milhões do governo Lula (PT) para ampliar o programa de câmeras corporais da Polícia Militar.

O contrato com a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) foi publicado no Diário Oficial do estado nesta sexta-feira (9). O programa vigorará até 30 de abril de 2027, totalizando 24 meses.

Na última quinta-feira (8), o Tribunal Superior aprovou o contrato que amplia a obrigatoriedade do uso de câmeras corporais por policiais militares em São Paulo. Veja abaixo como as câmeras eram utilizadas anteriormente e como serão utilizadas no futuro.

A decisão é resultado de um processo arbitral conduzido pelo STF entre a Defensoria Pública, o Ministério Público, entidades da sociedade civil e o governo federal estadual.

Em maio de 2024, o governo de São Paulo já havia contratado novas câmeras que não gravavam continuamente. Na época, especialistas em segurança pública mencionaram que a mudança tornaria mais difícil a apuração de atos de violência policial, pois deixaria a decisão de ligar ou não os aparelhos a cargo dos agentes.

No mesmo mês,O Ministério da Justiça e Segurança Pública publicou uma portaria que padroniza o uso de câmeras corporais por agentes de segurança pública. A portaria incentiva a gravação constante de imagens, mas não garante que todas as ocorrências envolvendo a Polícia Militar sejam registradas. O governo federal Tarcísio de Freitas (Republicanos) deve receber aportes mensais para continuar ampliando a instalação de câmeras nos uniformes policiais. O governo estadual deve obter pelo menos 2.100 equipamentos para uso pelas autoridades estaduais. Atualmente, o estado conta com pouco mais de 10.000 equipamentos. Os recursos virão do Fundo Nacional de Segurança Pública, que criou uma proposta de orçamento de R$ 102 milhões apresentada em 2014 pelo Ministro Ricardo Lewandowski, com o objetivo de auxiliar na implementação desse tipo de equipamento entre as polícias brasileiras.

O estado de São Paulo é o sistema da federação que receberá mais recursos entre os 9 estados que manifestaram interesse e enviaram proposta ao Ministério da Justiça.

1 de 2 Novo modelo de câmera de vídeo para a Polícia Militar do Estado de São Paulo — Foto: Reprodução

Novo modelo de câmera para a Polícia Militar do Estado de São Paulo — Foto: Reprodução

2 de 2 Convênio firmado entre o governo federal de São Paulo e o Ministério da Justiça para ampliar a variedade de câmeras corporais. — Foto: Reprodução/Diário Oficial de SP

Convênio firmado entre o governo federal de São Paulo e o Ministério da Justiça para ampliar o número de câmeras corporais. — Foto: Reprodução/Diário Oficial de SP

Em troca, o governo federal de São Paulo precisa aderir a alguns critérios técnicos,que certamente passará por análises consistentes pela Senasp.

“Ao longo da implementação, a Senasp realizará avaliações constantes com base em indícios que certamente considerarão aspectos como a influência em relatos de ocorrências, uso de força, treinamento e denúncias equivocadas contra policiais militares”, afirma o Ministério da Justiça.

Quanto exatamente cada estado brasileiro receberá:

São Paulo: R$ 27,8 milhões – Aproximadamente 2.100 câmeras Região Federal: R$ 12 milhões – Até 1.000 câmeras eletrônicas Rio Grande do Norte: R$ 11,4 milhões – Aproximadamente 800 câmeras Alagoas: R$ 9,7 milhões – Até 600 câmeras Piauí: R$ 8,6 milhões – Até 600 câmeras Paraíba: R$ 5,5 milhões – Até 1.000 câmeras de vídeo Acre: R$ 2,9 milhões – Aproximadamente 300 câmeras Roraima: R$ 1,6 milhão – Aproximadamente 300 câmeras Pernambuco: R$ 1,5 milhão – Até 1.500 câmeras

Diretrizes para obtenção de recursos

Governos devem cumprir diretrizes para receber verbas federais para aquisição de câmeras corporais

Governos federais credenciados para comprar câmeras de vídeo corporal com fundos federais precisarão aderir às regras do Ministério da Justiça.

Com o uso de câmeras de vídeo corporal, há muito menos conflitos durante as saídas policiais, de acordo com informações do Ministério da Justiça.

O ministério vai ainda mais longe e menciona que o uso de câmeras minimiza o uso excessivo da polícia, o que aumenta o número de prisões, enquanto o número de mortes diminui – tanto de policiais quanto de pessoas presas nelas.

“O policial fica muito mais protegido, as pessoas, o cidadão parado, mais protegido, e essas imagens podem e devem ser utilizadas também nos mesmos momentos,nas investigações, para garantir que as provas do processo criminal sejam certificadas”, afirma o secretário nacional de Segurança Pública, Mario Sarrubbo.

O Ministério da Justiça dispõe de R$ 102 milhões do Fundo Nacional de Segurança Pública para garantir que as autoridades das Forças Armadas possam obter câmeras corporais. No total, 13 estados e o Distrito Federal enviaram propostas ao governo federal e querem que as polícias tenham câmeras eletrônicas.

Na primeira fase do processo, 9 foram selecionados, mas para ter acesso ao dinheiro, ainda precisam atender a necessidades técnicas.

Hoje, já existe um protocolo no Ministério da Justiça para o uso de câmeras. A preocupação é com a gravação contínua, mas elas podem ser acionadas pelo próprio policial do Exército ou, de outro local, pelo comando da PM. E a portaria estabelece 16 cenários específicos em que as ferramentas devem ser acionadas.

Aproximação de pessoas, buscas domiciliares, qualquer evento envolvendo tiros, enfim, há uma série de situações em que é necessário acionar as câmeras. câmera em situações em que o estado aceita o acionamento pelo próprio policial.– Mario Sarrubbo, assessor nacional

O secretário destaca que, caso o PM não acione as câmeras nas 16 situações necessárias, poderá incorrer em infração corretiva.

As prefeituras que orientarem sua estratégia de trabalho dentro dos padrões do governo certamente receberão o aval do Ministério para liberar verbas para aquisição das câmeras eletrônicas já no mês que vem.

Veja para que as câmeras eram usadas no passado e para que servem agora:

▶ ANTES DE

Gravação contínuaAs câmeras de vídeo gravavam tudo durante a mudança,Com gravação constante, sem possibilidade de fechamento manual. 10.000 câmeras de vídeo em uso. O programa contava com cerca de 10.025 equipamentos, sem priorização de áreas mais violentas. Distribuição sem critérios de risco. Algumas câmeras foram planejadas para patrulhas de trânsito, enquanto áreas com altos índices de letalidade policial continuaram sem vigilância. Sem demanda para operações essenciais. O uso não foi necessário em procedimentos ou atividades importantes em bairros vulneráveis ​​e após agressões a policiais. Ativação manual. A operação dependia inteiramente do policial. Transparência limitada. Não havia informações públicas consolidadas sobre a alocação de câmeras eletrônicas, e o acesso às fotos dependia de autorização judicial.

✅ AGORA (com o novo acordo aprovado pelo STF)

A gravação não é mais ininterrupta. A nova versão não grava continuamente. Em vez disso, depende de ativação remota e automática pelo COPOM, com gravação retroativa garantida pelo sistema. Câmeras de vídeo extras: de 10.000 para 15.000. O número total de equipamentos aumentará para 15.000, com 80% destinados a batalhões de alta e média letalidade, como BAEPS e unidades da Baixada Santista. Uso obrigatório em procedimentos de risco. A gravação será obrigatória em: Grandes operações; Invasões em áreas vulneráveis; Ações em resposta a ataques contra agentes da lei. Tecnologia avançada: ativação automática e Bluetooth. As câmeras eletrônicas podem ser acionadas remotamente pelo COPOM; Elas também podem ser ativadas por proximidade via Bluetooth (alcance de 10 metros); Se desligadas manualmente, elas retomam a gravação automaticamente em 1 minuto, preservando o conteúdo anterior.Acesso direto e transparente às imagens. A Defensoria Pública e o Ministério Público terão acesso extrajudicial às gravações. O site da SSP divulgará quais batalhões estão equipados, a quantidade de equipamentos e as normas pertinentes. Autocontrole e fiscalização mais rigorosos. Policiais. Aqueles que não acionarem as câmeras corretamente poderão ser punidos. Os autos dos crimes serão divulgados a cada 6 meses.

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