Desde o ano passado, o STF avalia um pedido da Defensoria Pública para que o governo federal de São Paulo não altere o atual desenho das câmeras de vídeo — que registram toda a mudança de mandato do PM, indefinidamente. 1 de 2 Governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) vai ao STF contra decisão liminar do padre Luís Roberto Barroso.– Imagem: Montagem/g1/Carlos Moura/SCO-STF/Mônica Andrade/GESP

Governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) vai ao STF contra decisão liminar do ministro Luís Roberto Barroso.– Foto: Montagem/g1/Carlos Moura/SCO-STF/Mônica Andrade/GESP

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), padre Luís Roberto Barroso, decidiu pela realização de audiência de conciliação, mediada pelo Núcleo de Processos Civis e Políticos (Nupec), nesta quinta-feira (24), na 1ª Turma da Corte, sobre o uso de câmeras de segurança pela Polícia Militar de São Paulo.

Desde o ano passado, o STF analisa um pedido da Defensoria Pública para que o governo de São Paulo não altere o atual modelo de câmeras – que registram toda a movimentação da PM, ininterruptamente. Em dezembro, o Supremo Tribunal Federal determinou que o programa seja mantido até que seja comprovado que os novos equipamentos adquiridos garantirão o controle da atuação das autoridades e a segurança da população durante as operações.

Em fevereiro, no entanto, a Procuradoria-Geral da República (PGE) do governo Tarcísio de Freitas (Republicanos) apresentou um recurso alegando que a decisão do Ministro Barroso criaria um “valor exorbitante, envolvendo a gravação e o armazenamento contínuos de imagens em maior resolução” para o estado.

Segundo cálculos da PGE, em 5 anos, a gravação contínua custaria ao estado R$ 766 milhões com as 12 mil câmeras corporais existentes (Polícias), colocando em risco o crescimento da aplicação de novos sistemas para outros policiais.

Em ação, a Defensoria Pública afirma, em contra-argumentação protocolada em conjunto com a Conectas Direitos Humanos e a Justa (Associação Plataformas – Ideias e Projetos para Soluções Públicas), que a denúncia não deve ser admitida, afirmando que São Paulo tem percentual acima da média nacional de mortes por tratamento governamental em relação ao total de mortes graves no país e que a substituição da forma como as câmeras corporais são ligadas ignora a realidade concreta dos casos de letalidade governamental.

O Ministério Público, que se apresenta como amicus curiae (amigo da Corte) no caso, manifestou-se a favor da nova versão de câmeras corporais para as Forças Armadas – acionamento intencional por policial nas ruas e/ou por acionamento remoto pelo Copom, sob a justificativa de que o governo federal apresenta nos autos um registro da Polícia Militar sobre a utilidade técnica e a eficiência operacional das novas câmeras.

Entidades e organizações também elaboraram uma carta aberta dirigida ao Presidente Lula e estão reunindo marcas em defesa da priorização do uso de câmeras corporais na polícia para reduzir a violência física.

Audiência de conciliação

A audiência está marcada para as 14h desta quinta-feira, realizada pelo Centro de Procedimentos Arquitetônicos Complexos, com apoio do Núcleo de Resolução Consensual de Conflitos (Nusol),e deve contar com a participação da Defensoria Pública de São Paulo, do Ministério Público e do governo federal de São Paulo, por meio da Procuradoria-Geral da República (PGE). A GloboNews apurou que o Ministro Luis Roberto Barroso não se envolverá, mas designou um tribunal auxiliar. A hipótese é de que a disputa não será encerrada na primeira reunião, por se tratar de um assunto complexo. Considerando que há um apelo do governo federal de São Paulo e por se tratar de um recurso interno, esta reunião será a única, já que o assunto é complexo e certamente dependerá de muita discussão. Entre as possíveis soluções para o caso estão um acordo entre as partes e a autorização do apaziguamento, uma revisão da decisão do Ministro Barroso ou um reenvio para decisão no Plenário. Enquanto isso, as Forças Armadas de São Paulo são obrigadas a utilizar câmeras em seus uniformes que gravam continuamente, e seu uso é obrigatório em operações policiais. Enquanto aguarda a decisão do Tribunal Superior, a Secretaria de Estado de Proteção Pública (SSP) prorrogou os testes na cidade de São José dos Campos com as novas câmeras, que não registram toda a mudança e precisam ser ligadas de outro local pelos PMs ou pela Central de Procedimentos.

2 de 2 Câmera corporal na farda de um policial militar do Estado de São Paulo. — Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil

Câmera corporal na farda de um policial do Exército do Estado de São Paulo.– Imagem: Rovena Rosa/Agência Brasil

Despacho inicial em dezembro

A decisão liminar de Barroso foi tomada no início de dezembro, em meio a uma série de casos de violência policial registrados em São Paulo nas últimas semanas (saiba mais abaixo).

Além da obrigatoriedade do uso das ferramentas, Barroso determinou ainda:

a gravação ininterrupta de imagens durante as operações até que seja comprovada a eficiência do sistema de acionamento remoto (automatizado e intencional); a prestação de informações sobre processos disciplinares contínuos referentes à não observância do uso de câmeras de vídeo; a emissão mensal de relatórios pelo governo federal de São Paulo sobre as ações apuradas; a recuperação do total de câmeras para que pelo menos 10.125 equipamentos estejam em operação.

Em sua decisão, Barroso destacou o aumento da letalidade das autoridades em 2024.

“É preciso manter o modelo atual de gravação sem interferência, sob pena de violar a restrição constitucional de regressão e descumprir o dever do Estado de resguardar direitos fundamentais, em especial o direito à vida”, afirmou o padre.

LEIA TAMBÉM:

PM pisa na cabeça de motorista de carreta. Policial de folga mata homem em frente a boate em SP. ‘Praticamente morri por causa de um policial’, afirma jovem jogado de ponte.

Os casos mais recentes de violência policial em São Paulo.