O governo federal de São Paulo autorizou um convênio com o Ministério da Justiça e Proteção Pública para receber um investimento de R$ 27,8 milhões para ampliar o programa de câmeras corporais da Polícia Militar do Estado. PUBLICIDADE O convênio, firmado entre a

Secretaria Estadual de Segurança Pública (SSP) e a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), foi publicado na sexta-feira, 9, no Diário Oficial do Estado (DOE), e tem vigência até abril de 2027. A SSP afirmou, em nota, que o “esforço que reconhece o completo alinhamento do programa estadual de COP(câmeras) com as diretrizes governamentais estabelecidas pela Portaria nº 648/2024 (publicada em maio do ano passado) do órgão federal”. O governo de São Paulo assina um contrato com o

Ministério da Justiça e Proteção Pública para ampliar o programa de câmeras corporais. Foto: Taba Benedicto/Estadão A assinatura do acordo ocorre logo após o governo federal Tarcísio de Freitas (

Republicanos) chegar a um acordo com a Defensoria Pública e o Ministério Público Estadual referente ao plano de utilização de supostas câmeras corporais pela Polícia Militar. Publicidade Entre outros fatores, a gestão estadual se comprometeu a aumentar o número de câmeras

para 15.000 — hoje, são cerca de 10.000. Novas definições também foram estabelecidas para monitorar o uso do equipamento (veja abaixo). O documento foi aceito na quinta-feira, 8, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), responsável por mediar o processo com outras agências estaduais. A decisão foi tomada após três audiências de conciliação realizadas pela Corte. A principal mudança afeta a versão de gravação. Conforme previsto no edital, ela não será mais contínua.Agentes da lei terão autonomia para acionar os aparelhos apenas durante operações e abordagens. O novo modelo começou a ser utilizado ainda em fase de triagem, no final de 2014. Na época, Tarcísio passou a defender os equipamentos e admitiu que errou ao questionar a eficácia e o valor das câmeras de vídeo nos trajes. Ele ainda alegou que a adaptação só seria feita após análise dos resultados. As discussões chegaram ao STF justamente após o MP e a Defensoria Pública questionarem o fim da gravação ininterrupta — o que poderia prejudicar a qualidade e a eficácia do registro de ocorrências. Com a inclusão de planos de fiscalização, uso obrigatório em determinadas situações, aumento do número de aparelhos, distribuição e transparência, o modelo foi aceito e o acordo foi aprovado. Leia mais Gravação Como é: O modelo atual utilizado pelos agentes da lei possui gravação contínua, ou seja, grava tudo o que acontece durante o plantão. Como será: A gravação não é mais contínua. O policial certamente terá agora a liberdade de acionar os dispositivos durante os métodos e operações. Ativação de Publicidade Como funciona: O modelo atual permite apenas o acionamento manual, ou seja, deve ser feito pelo próprio policial. Como funcionará: As câmeras eletrônicas podem ser acionadas de três maneiras: pelo próprio policial; pelo Centro de Operações Policiais da Força Armada; e imediatamente, via Bluetooth, quando um agente estiver a menos de dez metros de uma ocorrência. Caso a câmera eletrônica seja desligada durante uma ocorrência, haverá dispositivos de acionamento automático,Sem perda de imagens. Quantidade de Publicidade Como funciona: A PM conta atualmente com 10.025 mil equipamentos em uso. Como funcionará: O número deverá aumentar para 15 mil câmeras de vídeo. Dessa forma, todos os batalhões considerados de risco serão atendidos. Uso em operações de alto risco O que é: Seu uso não é obrigatório em grandes procedimentos ou ações em comunidades e após agressões a agentes do governo. O que será: Seu uso se tornará necessário nas seguintes circunstâncias: Marketing Operações de grande porte; Ataques em áreas vulneráveis; Em resposta a greves contra oficiais das autoridades militares. Distribuição O que é: Não havia normas e era direcionado também para esquadrões que trafegam no trânsito. O que será: Direcionado para batalhões de alta e média letalidade, como os Batalhões de Ação Policial Especial (BAEPs) e unidades da Baixada Santista. Transparência O que é: Sem dados públicos sobre a distribuição, o acesso às imagens dependia de autorização judicial. Publicidade O que será: O Ministério Público Estadual (MP-SP) deve ser notificado mensalmente

sobre todos os procedimentos administrativos instaurados. Devem ser emitidos relatórios semestrais sobre medidas disciplinares em razão do uso indevido. Supervisão O que é: Não há regras claras ou detalhes sobre o uso indevido do equipamento. O que será: O governo precisa reforçar o programa de treinamento

sobre o uso correto de câmeras de vídeo, além de divulgar, em até 60 dias, um padrão com as normas e procedimentos operacionais relacionados ao seu uso pela Polícia

das Forças Armadas. O Estado comprometeu-se a realizar, de forma célere e com base em regulamentação pertinente,processo administrativo corretivo para apurar qualquer tipo de descumprimento das políticas relacionadas ao uso dos dispositivos.