O governo federal de São Paulo e a Defensoria Pública chegaram a um acordo sobre o uso de câmeras eletrônicas pela Polícia Militar do Estado de São Paulo. Nesta quarta-feira (7), foi realizada a terceira audiência de conciliação no Supremo Tribunal Federal.

Ficou acertado que as câmeras corporais dos policiais militares de São Paulo serão acionadas pelo policial e não registrarão mais todo o plantão, como ocorre com os modelos atualmente em uso. Ainda segundo o acordo, o Centro de Processos Policiais Militares acionará as câmeras de outro local sempre que os policiais militares estiverem diretamente envolvidos nas ações da corporação. Outro ponto de acordo foi o aumento do número de câmeras, de 12.000 para 15.000 unidades. O uso de câmeras com acionamento intencional é proibido pelo Supremo Tribunal Federal desde dezembro de 2014, a pedido da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. A razão é que o desligamento voluntário do dispositivo certamente protegeria contra a gravação de possíveis irregularidades por parte de representantes, como agressões contra suspeitos de crimes. O governo de São Paulo, por outro lado, argumenta que a câmera de uso contínuo invade a privacidade do representante, pois continua ativa mesmo durante a evacuação e a ingestão de alimentos. Para que a regulamentação entre em vigor, ela depende atualmente da aprovação do Ministro Luís Roberto Barroso, do Tribunal Superior Eleitoral. Em nota, a Defensoria Pública de São Paulo informou que aguarda a manifestação e autorização do Tribunal Superior Eleitoral para se manifestar oficialmente.