Uma nova reunião foi marcada para 30 de abril. Isso porque, em 2015, o STF analisava um pedido da Defensoria Pública para que o governo de São Paulo não alterasse a versão atual das câmeras eletrônicas — que registram toda a transição do PM, consecutivamente. Governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) vai ao STF contra decisão inicial do pastor Luís Roberto Barroso.– Imagem: Montagem/g1/Carlos Moura/SCO-STF/Mônica Andrade/GESP

Governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) vai ao STF contra decisão inicial do pastor Luís Roberto Barroso.– Foto: Montagem/g1/Carlos Moura/SCO-STF/Mônica Andrade/GESP

A audiência de conciliação mediada pelo Núcleo de Processos Processuais Complexos (Nupec) terminou sem resultado nesta quinta-feira (24), na 1ª Turma do STF, sobre o uso de câmeras de segurança pela Polícia Militar de São Paulo. A audiência foi realizada após despacho do ministro Luís Roberto Barroso.

O debate não foi encerrado nesta primeira sessão e uma nova audiência já foi marcada para o dia 30 de abril para dar continuidade às negociações.

Considerando que, em 2014, o STF analisa um pedido da Defensoria Pública para que o governo federal de São Paulo não alterasse a versão atual das câmeras de vídeo – que registram todo o turno da PM, ininterruptamente. Em dezembro, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o programa seria mantido até que se comprovasse que as novas ferramentas adquiridas garantiriam o controle da atuação das autoridades e a segurança da população durante os procedimentos.

Em fevereiro, no entanto,A Procuradoria-Geral do Estado dos Estados Unidos (PGE), sob a gestão Tarcísio de Freitas (Republicanos), interpôs recurso alegando que a decisão do Pregador Barroso criaria um “custo excessivo envolvendo a gravação sem interferências e o armazenamento de imagens em maior resolução” para o estado.

De acordo com os cálculos da PGE, ao longo de 5 anos, a gravação sem interferências custaria ao estado R$ 766 milhões com as 12.000 câmeras corporais (COPs) existentes, comprometendo a expansão da aplicação dos novos sistemas para outros policiais.

Em resposta, o Ministério Público afirma, em contrarrazões assinadas em conjunto com a Conectas Direitos Humanos e a Justa (Organização Plataforma – Ideias e Projetos para Soluções Públicas), que o recurso não deve ser admitido, alegando que São Paulo tem um percentual acima da média nacional de fatalidades devido à intervenção do governo em relação ao número total de fatalidades graves no país e que a substituição do método de acionamento das câmeras corporais desconsidera a veracidade dos casos de letalidade do governo.

O Ministério Público, que atua como amicus curiae (parte da Corte) no caso, manifestou-se a favor do novo modelo de câmeras corporais para a Polícia Militar – acionamento voluntário por policiais nas ruas e/ou por acionamento remoto pelo Copom, sob a condição de o governo apresentar nos autos um relatório da Polícia Militar sobre a conveniência tecnológica e a eficiência operacional das novas câmeras.

Organizações e instituições também redigiram uma carta aberta dirigida ao Presidente Lula e estão coletando assinaturas em defesa da priorização do uso de câmeras corporais na polícia para reduzir a violência física.

Audiência de conciliação

A audiência está marcada para as 14h desta quinta-feira e é realizada pela Central de Procedimentos Arquitetônicos Complexos, com apoio da Central de Resolução Consensual de Problemas (Nusol), e deve contar com a presença da Defensoria Pública de São Paulo, do Ministério Público e do governo de São Paulo, por meio da Procuradoria-Geral da República (PGE). A GloboNews apurou que o padre Luis Roberto Barroso não participará, mas escolheu um juiz auxiliar.

A expectativa é que o debate não seja encerrado na primeira reunião, por se tratar de um tema complexo. Considerando que há recurso do governo de São Paulo e que se trata de recurso interno, esta reunião certamente será a justa, visto que a questão é complexa e certamente demandará muita discussão. Possíveis resultados para o caso incluem um acordo entre as partes e a homologação do apaziguamento, uma análise da decisão pelo Ministro Barroso ou o encaminhamento para decisão no Plenário. Enquanto isso, a Polícia Militar de São Paulo precisa usar câmeras em seus uniformes que gravam continuamente, sendo obrigatórias para uso em procedimentos oficiais. Enquanto aguarda a decisão do Tribunal Superior, a Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP) ampliou as vistorias na cidade de São José dos Campos com as novas câmeras de vídeo.que não registram todo o plantão e devem ser acionados remotamente pelos PMs ou por meio da Central de Workflow.

2 de 2 Câmera corporal no uniforme de policial das Forças Armadas do Estado de São Paulo.– Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil

Câmera corporal no uniforme de policial das Forças Armadas do Estado de São Paulo.– Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil

Limite de liminar em dezembro

A liminar de Barroso foi tomada no início de dezembro em meio a inúmeros casos de violência policial registrados em vídeo em São Paulo nas últimas semanas (confira mais aqui).

Além de determinar o uso obrigatório dos aparelhos, Barroso destacou ainda:

a gravação ininterrupta de imagens em procedimentos até que seja confirmada a atuação do sistema de acionamento remoto (automático e intencional); a prestação de informações sobre processos disciplinares recorrentes relativos ao descumprimento do uso de câmeras; a entrega mensal de relatórios pelo governo de São Paulo sobre as medidas estabelecidas; o retorno do número total de câmeras para que pelo menos 10.125 equipamentos estejam em operação.

Na decisão, Barroso destacou o aumento da letalidade policial em 2024.

“É fundamental manter o modelo atual de gravação ininterrupta, sob a acusação de violar o limite constitucional de retrocesso e de não atender ao dever do Estado de proteger os direitos fundamentais, em especial o direito à vida”, afirmou o pastor.

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